TJRJ 0922673-17.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE REPASSE OBRIGATÓRIO VINCULADO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. EXCESSO DO MONTANTE ELENCADO NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REITERAM AS RAZÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DOS REPASSES INADIMPLIDOS EM 2025, DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, PARA DETERMINAR QUE O REPASSE SEJA REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA, CONDENADO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ATUALIZADA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA, MANTIDA, NO MAIS, O PRONUNCIAMENTO ATACADO. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES. 2. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO VERBAS DO ESTADO QUE JÁ HAVIAM SIDO RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCESSO NO PEDIDO, QUE INCLUIU NÃO SÓ OS CONSECTÁRIOS DA MORA, COMO O PRINCIPAL JÁ ADIMPLIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO EXCEDENTE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRINCIPAIS DE 12/2023 E DE 03/2024 A 07/2024, SOBRE A QUAL DEVEM INCIDIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL CALCULADA SOBRE A CONDENAÇÃO, A SER ARBITRADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 4. INCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO PERIÓDICA QUE ALCANÇOU O EXERCÍCIO DE 2025. 5. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, TENDO SIDO EXAMINADAS TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS AO TRIBUNAL PARA CONHECIMENTO. 6. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA, INSISTINDO NAS MESMAS ALEGAÇÕES, COM INTUITO DE MODIFICAR, POR VIA TRANSVERSA, O RESULTADO DO JULGAMENTO. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESTINADO À INTEGRAÇÃO DO JULGADO E NÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO DO EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 8. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS