TJRJ 3003369-38.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE REQUERIA O BLOQUEIO IMEDIATO E TOTAL DO REGISTRO DE VEÍCULO, POIS TERIA SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA PARA O NOME DA SEGUNDA AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SE PERMITA O BLOQUEIO IMEDIATO DE VEÍCULO SOB SUSPEITA DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA, SEM O CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE AGRAVANTE BUSCA O BLOQUEIO TOTAL DO REGISTRO DO VEÍCULO, SUSPENSÃO DE EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO E ANOTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROPRIEDADE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. OBSERVA-SE QUE EVENTUAL DEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERIA ACARRETAR PREJUÍZOS A TERCEIROS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE SEQUER A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. 5. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, DE FATO, DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DAS QUESTÕES FÁTICAS EXPOSTAS, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 7. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, S. Nº 59.