TJRJ 3000834-39.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS DE ÁREA COM DESTINAÇÃO URBANÍSTICA PÚBLICA E DOMÍNIO REGISTRAL PRIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR QUE ENTE PÚBLICO RETIRE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS DE ÁREA, CUJA DESTINAÇÃO URBANÍSTICA É PÚBLICA, MAS CUJO DOMÍNIO REGISTRAL PERMANECE PRIVADO. 2. LAUDO PERICIAL CONSTATOU SOBREPOSIÇÃO ENTRE DESTINAÇÃO URBANÍSTICA PÚBLICA E DOMÍNIO REGISTRAL PRIVADO, INEXISTINDO ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A DESPEITO DE PA DO ANO DE 1920. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPEDE A RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DA ÁREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.019 DO CPC. 5. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE, EMBORA A DESTINAÇÃO URBANÍSTICA SEJA PÚBLICA, O DOMÍNIO REGISTRAL PERMANECE PRIVADO, INEXISTINDO ATO FORMAL DE TRANSFERÊNCIA, COMO DESAPROPRIAÇÃO, DOAÇÃO OU REGISTRO DE LOTEAMENTO. 6. PREVALECE O DOMÍNIO REGISTRAL PRIVADO, ATÉ QUE HAJA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU REGISTRAL, NÃO SENDO POSSÍVEL AO ENTE PÚBLICO RETIRAR EQUIPAMENTOS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO, POIS A RETIRADA IMEDIATA DOS EQUIPAMENTOS PODE COMPROMETER A SEGURANÇA DOS MORADORES, DIANTE DO HISTÓRICO DE ACESSO IRREGULAR E USO DE ENTORPECENTES NA LOCALIDADE. 8. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ FUNDAMENTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXII; CPC, ARTS. 300 E 1.019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, S Nº 59.