TJRJ 3002483-70.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO POR COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM VIDA. 2. A PRETENSÃO REFERE-SE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS ANUAIS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS PELO SERVIDOR EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO E FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA INATIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS POR POLICIAL MILITAR FALECIDO; E (II) SABER QUAL É O TERMO INICIAL E QUAIS SÃO OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CF/1988 ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. 6. A LEI ESTADUAL Nº 443/1981 ASSEGURA AO POLICIAL MILITAR O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS E A LICENÇA ESPECIAL A CADA DECÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO. 7. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS NÃO USUFRUÍDOS É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 8. O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSISTE QUANDO OS BENEFÍCIOS NÃO FORAM USUFRUÍDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. 9. INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRAR QUE O SERVIDOR GOZOU REGULARMENTE AS FÉRIAS OU RECEBEU O EQUIVALENTE EM PECÚNIA. 10. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR, POIS ESSA É A DATA LIMITE PARA O GOZO DOS BENEFÍCIOS UMA VEZ QUE NÃO HOUVE APOSENTADORIA. 11. NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, ATÉ 08/12/2021, APLICAM-SE JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ. DE 09/12/2021 A 09/09/2025, APLICAM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, NA FORMA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, DO ART. 3º, DA EC Nº 113/2021. A PARTIR DE 10/09/2025, APLICAM-SE JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, OBSERVADO O §3º, INCLUÍDO PELA EC Nº 136/2025. 12. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, §3º; LE Nº 443/1981, ARTS. 61 E 65; L Nº 11.960/2009; EC Nº 113/2021, ART. 3º, E 136/2025, ART. 3º, §3º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, ARE 721.001, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 635; STJ, TEMA 905 E 1.059.