TJRJ 0813553-55.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MACAÉ. RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE. REGIME DE PLANTÃO (LC N.º 196/2011). ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS (HORAS EXTRAS), REALIZADOS PELA SERVIDORA POR EXIGIR CARGA HORÁRIA SEMANAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO REGIME DE PLANTÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA E LITERAL DOS ARTIGOS 32 E 33, §2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011, É DEVIDA A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO REGIME DE PLANTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LC N.º 196/2011 (ATÉ 13/03/2025), O §2º DO ART. 33, ERA CLARO AO ALTERAR A CARGA HORÁRIA PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PARA SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO, NÃO COMPORTANDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE AFASTE SUA LITERALIDADE. 4. A EXIGÊNCIA DE TRABALHO EM JORNADA SEMANAL, SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL QUE ESTABELECIA ESSE LIMITE, CONFIGURA LABOR EXTRAORDINÁRIO, DEVENDO SER REMUNERADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. _________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 196/2011 E 347/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.059; TJ/RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0812935-47.2023.8.19.0028, REL. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 27.03.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0804545-54.2024.8.19.0028, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 18.06.2025.