TJRJ 0962520-60.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. A AUTORA INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO QUE DESDE QUE COMEÇOU A RECEBER AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL, DECORRENTES DO ÓBITO DE SERVIDOR, POLICIAL MILITAR, FALECIDO POR ATO DE SERVIÇO EM 04/08/1995, CONSTA EM SEUS CONTRACHEQUES UM DESCONTO DENOMINADO "ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", CONTRA O QUE SE INSURGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE É POR ELA ALVEJADA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE COINCIDE INTEGRALMENTE COM A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0074576-22.2024.8.19.0000, INSTAURADO PARA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972, COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, SEM ABATIMENTO ENTRE AMBOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972, PERMANECENDO, CONTUDO, PENDENTES DE APRECIAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO E DA CONVENIÊNCIA DE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO DEFINITIVA DO PRECEDENTE QUALIFICADO ANTES DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR Nº 0074576-22.2024.8.19.0000.