TJRJ 0832458-26.2023.8.19.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DA ALERJ. ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 722/1995. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO RECÁLCULO DO ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 722/1995 SOBRE A BASE REMUNERATÓRIA REORGANIZADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.837/2014, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO E DA EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DE AUMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS. O AUTOR/APELADO, ORA EMBARGANTE, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO ADEQUADAMENTE A TESE RELATIVA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FÓRMULA ORIGINÁRIA DE CÁLCULO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 722/1995, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A NOVA BASE REMUNERATÓRIA REORGANIZADA PELA LEI Nº 6.837/2014. ADUZ, AINDA, CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À VANTAGEM NO MOMENTO DA APOSENTADORIA E OBSCURIDADE ACERCA DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 722/1995 APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 6.837/2014, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ACRÉSCIMO DE 20% PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 722/1995 SOBRE A BASE REMUNERATÓRIA REORGANIZADA PELA LEI Nº 6.837/2014, CONSIGNANDO QUE A VANTAGEM FOI INSTITUÍDA PARA INCIDIR NO MOMENTO DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE, SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.837/2014, AO PROMOVER A UNIFICAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS "SEM AUMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS", AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA VANTAGEM NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA, POR IMPLICAR INCREMENTO INDIRETO DA REMUNERAÇÃO EM DESCOMPASSO COM A DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, TENDO O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NÃO HAVER DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO OU DA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 722/1995, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO RECONHECEU SUA REVOGAÇÃO TÁCITA, LIMITANDO-SE A CONCLUIR QUE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 6.837/2014 NÃO AUTORIZA O RECÁLCULO PRETENDIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA METODOLOGIA REMUNERATÓRIA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO.