TJRJ 0812736-97.2023.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPLANTE CAPILAR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CLÍNICA DE ESTÉTICA, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPLANTE CAPILAR PELA TÉCNICA FUE, COM RESULTADO INSATISFATÓRIO, DIMINUIÇÃO DO VOLUME CAPILAR E ABALO À AUTOESTIMA. 2. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL NÃO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU FALHA DO SERVIÇO, HAVENDO ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O AUTOR INTERROMPEU O TRATAMENTO COMPLEMENTAR E DEIXOU DE OBSERVAR CONDUTAS RELEVANTES PARA A OTIMIZAÇÃO DO RESULTADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE SUSCITA CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFENDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O LAUDO PERICIAL QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O CONTEÚDO DA PROVA TÉCNICA E REITERAR OS PEDIDOS INICIAIS, SEM FORMULAR PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 4. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO SE CONFIGURANDO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELO RESULTADO NÃO ALCANÇADO. 5. PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE PODE CARACTERIZAR OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, COM PRESUNÇÃO DE CULPA, MAS TAL PRESUNÇÃO ADMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SOBRETUDO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA FATORES LIGADOS À CONDUTA DO PRÓPRIO PACIENTE E ÀS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS QUE INTERFEREM NO RESULTADO. 6. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O TRATAMENTO NÃO TEVE O RESULTADO DESEJADO PELAS PARTES, MAS ESCLARECE QUE O TRANSPLANTE CAPILAR DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PRÉ E PÓS-OPERATÓRIAS, QUE A INTERRUPÇÃO DE TERAPIAS AUXILIARES PODE COMPROMETER O CRESCIMENTO E A QUALIDADE DOS FIOS TRANSPLANTADOS, QUE O EDEMA PÓS-OPERATÓRIO É OCORRÊNCIA COMUM, QUE O RESULTADO DEFINITIVO DEMANDA PRAZO DE 12 (DOZE) A 18 (DEZOITO) MESES E QUE O AUTOR TEVE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO INSATISFATÓRIO. 7. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE A IRREGULARIDADE DOCUMENTAL E O RESULTADO INSATISFATÓRIO E, PORTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À CLÍNICA RÉ. OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO SOBRE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA MÉDICA NO TCLE E SOBRE PRONTUÁRIO ASSINADO POR BIOMÉDICA QUE, EMBORA RELEVANTES, NÃO BASTAM, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR QUE O ATO CIRÚRGICO FOI EXECUTADO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL IRREGULARIDADE FORMAL E O RESULTADO INSATISFATÓRIO. 8. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INTIMADA DO LAUDO PERICIAL, APRESENTA IMPUGNAÇÃO SEM REQUERER ESCLARECIMENTOS, COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA, E O CONJUNTO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 3. EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO, A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NÃO IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO A PROVA TÉCNICA EVIDENCIA FATORES LIGADOS À CONDUTA DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO PRESTADOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, 355, 370, 371, 373, I, 477 E 479; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330; STJ, RESP Nº 985.888/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/02/2012, DJE 13/03/2012; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800238-26.2023.8.19.0082, DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 01/10/2024.