TJRJ 0914442-64.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DA AUTORA, AFASTANDO, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. - A AUTORA SUSTENTA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AFIRMANDO QUE SEU NOME FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. - A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO IMPUGNADO, MAS AFASTOU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU ADEQUADAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA DISCUTIDA. - A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. - A AUTORA NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DOS APONTAMENTOS PREEXISTENTES, TAMPOUCO DEMONSTROU EFETIVO ABALO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. - A CONCLUSÃO PERICIAL PRODUZIDA EM DEMANDA BASEADA EM CAUSA DE PEDIR SIMILAR, RECONHECENDO CONVERGÊNCIA MORFOGENÉTICA DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS FRAUDES BANCÁRIAS E AFASTA A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRETENDIDO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO.