TJRJ 0807596-89.2022.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO IMPUGNADO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E EVIDENCIANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. - EM APELAÇÃO, A PARTE AUTORA SUSTENTA A INVALIDADE DA PERÍCIA REALIZADA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO, REQUER A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E REITERA OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO É APTA A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO IMPUGNADO; (II) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES; E (III) SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. - A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO FOI PRODUZIDA PELO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA, CONFIRMANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. - O PERITO ESCLARECEU QUE A ANÁLISE DOCUMENTOSCÓPICA PODE SER REALIZADA SOBRE DOCUMENTOS REPRODUZIDOS DIGITALMENTE, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CONTEMPORANEIDADE, QUANTIDADE, AUTENTICIDADE E ADEQUABILIDADE, REPUTADOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CONSUMIDOR NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. - COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 90 DO TJRJ. - INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO OU CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 14, §3º; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §§ 1º, 2º E 11; SÚMULA Nº 297 DO STJ; SÚMULAS Nº 90 E Nº 330 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0030707-04.2021.8.19.0068, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805736-80.2022.8.19.0004, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009864-59.2020.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2026.