TJRJ 0812304-69.2023.8.19.0007

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO VALOR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 5. AUTOR QUE INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANTEVE-SE INERTE. 6. MATÉRIA QUE RESTOU PRECLUSA COM BASE NO ARTIGO 101 DO CPC/2015. 7. INDEFERIMENTO ANTES DA SENTENÇA. 8. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 101 DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: 0822892-35.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 25/07/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) 0049651-92.2020.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 17/03/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (0001031-14.2020.8.19.0046 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 05/05/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) 0964139-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 06/06/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 0812015-21.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). MARIANNA FUX - JULGAMENTO: 05/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) (0818223-18.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 28/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) 0807629-74.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 0070432-15.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 29/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)