TJRJ 0802948-79.2025.8.19.0007

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. QUESTÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL O AUTOR OBJETIVA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA COM ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE OS JUROS COBRADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SÃO ABUSIVOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AÇÃO AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, SUSTENTANDO O AUTOR QUE A TAXA COBRADA DIVERGE DA CONTRATADA. 4. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL DIVERSO DO PACTUADO QUE DEMANDARIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE O LAUDO UNILATERAL ACOSTADO À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 5. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO NO VALOR DE R$ 11.145,39 A SEREM PAGOS EM 84 PARCELAS DE R$ 372,00 6. JUROS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBORDINAM AOS PATAMARES PREVISTOS PELO DECRETO N. 22.626/1933. 7. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 596 DO STF. 8. TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE CONSISTE EM UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM LIMITE FIXO QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 9. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO PREVISTA NO CONTRATO PACTUADO DE FORMA CLARA. PERMISSÃO ADVINDA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001). SÚMULA 539, STJ. 10. MUTUÁRIO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS JUROS APLICADOS AO ENSEJO DA CONTRATAÇÃO. 11. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS QUE NÃO MERECE MITIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º E 3º DA LEI 8.078/90; ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0838462-05.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 07/08/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0805462-22.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - JULGAMENTO: 02/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; RESP N. 973827/RS, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973, DJE 24/9/2012); RESP. N. 2.015.514/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/02/2023; RESP. N. 2.015.514/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/02/2023; 0000807-37.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 26/03/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816750-15.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 27/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; 0800465-66.2022.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - JULGAMENTO: 14/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.