TJRJ 3001227-95.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRADO AO PROCESSO SELETIVO INTERNO REGIDO PELO EDITAL CONJUNTO SUBGGC/GM-RIO Nº 01/2025 DE MODO A POSSIBILITAR A SUA PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O ACÓRDÃO PADECE OU NÃO DE VÍCIOS APONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÍCIOS DA OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. 4. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 5. RECURSO QUE OBJETIVA APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 6. O PREQUESTIONAMENTO "FICTO" É SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL ENFRENTE TODAS AS TESES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.022 CPC. 2. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. 3. PRETENSÃO DE REVISÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA TER ACESSO AOS RECURSOS EXCEPCIONAIS". DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.