TJRJ 0802810-12.2025.8.19.0202

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SEU VEÍCULO SE ENCONTRAVA COBERTO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA JUNTO AO RÉU. O VEÍCULO VEIO A SOFRER PERDA TOTAL, EM VIRTUDE DE INCÊNDIO DECORRENTE DE VAZAMENTO DO SISTEMA DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV. AUTOR RELATA QUE BUSCOU O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUNTO À DEMANDADA, PORÉM A RÉ NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, BASEANDO-SE NA EXCLUDENTE DE COBERTURA PREVISTA NA CLÁUSULA 4.1, DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA, QUE PREVÊ A COBERTURA EM CASO DE INCÊNDIO DECORRENTE DE COLISÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSOCIAÇÃO EM NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. ARGUMENTAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO-LHE APRECIAR LIVREMENTE A RESPEITO DAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS, DEVENDO APENAS FUNDAMENTAR OS MOTIVOS QUE FORMARAM O SEU CONVENCIMENTO. 3.2. O CONTRATO FIRMADO É CLARO AO EXCLUIR, EXPRESSAMENTE, NO ITEM 4.1, AS COBERTURAS NOS CASOS EM QUE O VEÍCULO PROTEGIDO VENHA A SOFRER INCÊNDIO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DE COLISÃO. 3.3. NA CERTIDÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE INSTRUIU O PROCESSO, CONSTA COMO CAUSA DO INCÊNDIO "VAZAMENTO DE GNV", NÃO TENDO HAVIDO COLISÃO NESTA OCORRÊNCIA. 3.4. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º, 373, I. SÚMULA 330 TJRJ.