TJRJ 0802518-80.2024.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA /RÉ. 2. AUTOR QUE NÃO RECONHECE O DÉBITO VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA INSTALADA EM SEU ENDEREÇO E A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) SE HOUVE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E (II) SE RESTOU CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. EMBORA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO O EXIME DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 6. O AUTOR LIMITOU-SE A ALEGAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SEM APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA INDICADA OU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES. 7. AS TELAS SISTÊMICAS, EMBORA TENHAM NATUREZA UNILATERAL, ELAS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR DADOS CADASTRAIS, TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E HISTÓRICO DE CONSUMO, SOBRETUDO QUANDO ACOMPANHADAS DE FATURAS E DE OUTROS REGISTROS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO PELA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. TRATA-SE, INCLUSIVE, DE PROVA AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 8. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.