TJRJ 3001659-80.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE ESTADUAL PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DE MODO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO A DECISÃO CONTIVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 4. NO CASO CONCRETO, PORÉM, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS APONTADOS, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. EMBARGANTE QUE PRETENDE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO, FINALIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. _________ TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52/TJRJ.