TJRJ 3004917-32.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR T. L. C. C. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL SE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR ALEGADA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA SOFRIDA DURANTE PARTO REALIZADO JUNTO AO SMS CF RINALDO DE LAMARE. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DA INDICAÇÃO DE ÓRGÃO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, PERMANECENDO A AUTORA INERTE. EM GRAU RECURSAL, A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDAR A INICIAL E REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU EXPRESSAMENTE A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, TENDO A AUTORA SIDO REGULARMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEUS PATRONOS. 4. O NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 6. A INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DOS ADVOGADOS DA AUTORA SUPRE A EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC." ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.967.551/RJ, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025; TJRJ, HABEAS DATA Nº 0001636-88.2026.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.03.2026; STJ, RESP Nº 703.998/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 11.10.2005, DJ 24.10.2005.