TJRJ 3002117-97.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DECISÃO É NULA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E (II) SE HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BENS PENHORÁVEIS ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 566, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO DO ENTE EXEQUENTE OU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. 4. NÃO OBSTANTE O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE CONCLUA PELA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO FISCAL, CERTO É QUE SEU ITEM 4.3 CONSIGNA QUE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE DEVEM SER DEVIDAMENTE PROCESSADOS, AINDA QUE APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.380/80. 5. INCUMBE AO JUÍZO A APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO ENTE EXEQUENTE DESTINADOS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PRINCIPALMENTE QUANDO APRESENTADOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. 6. O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE CONSULTA AO RENAJUD (EVENTO 74) NÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA (EVENTO 78), QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.380/80. 7. MOSTRA-SE INADEQUADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM O EXAME PRÉVIO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE AO JUÍZO ORIGINÁRIO O EXAME DO PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD DE EVENTO 74 E, À VISTA DO RESULTADO OBTIDO, AVALIAR EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE DEVEM SER DEVIDAMENTE PROCESSADOS, AINDA QUE APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.380/80." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2018.