TJRJ 0806911-66.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ORIENTADORA PEDAGÓGICA. LEI MUNICIPAL 4468/2015. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ENQUADRAMENTO C/C COM COBRANÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM RAZÃO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E DE SUA FORMAÇÃO, DETERMINANDO AINDA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE COM OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PODEM SER CONHECIDAS, EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO; (II) SABER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; (III) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, APLICADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TESES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.909/2021 E À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO FORAM SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO NEM APRECIADAS NA SENTENÇA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERATIVOS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, ASSENTOU QUE O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, CABENDO À LEGISLAÇÃO LOCAL DISCIPLINAR OS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES E VANTAGENS. 6. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. 7. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO, A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESES DE JULGAMENTO: 1.É INADMISSÍVEL A APRECIAÇÃO DE TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, POR CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, INSUSCETÍVEL DE RESTRIÇÃO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA E DEVE SER OBSERVADO DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI 11738/2008; LEI MUNICIPAL 4468/2015; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008973-20.2020.8.19.0007, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. (A) DES. (A) MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO. J. 25.11.2025.