TJRJ 0815621-58.2024.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2006-SMA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.963/2013. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Cuida-se de recurso do Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a transposição da autora do regime celetista para o estatutário, em observância à previsão contida no Edital nº 001/2006-SMA. II. Discute-se se a ausência de regulamentação específica impede o reconhecimento do direito da servidora à opção pelo regime estatutário, prevista no edital do concurso público após a implantação do instituto de previdência municipal. III. O edital do certame vinculou a Administração Pública ao prever que, implementado o instituto de previdência municipal, os servidores poderiam optar pela migração para o regime estatutário. A criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município por meio da Lei Municipal nº 4.963/2013 implementou a condição prevista no instrumento convocatório, fazendo surgir direito subjetivo da servidora ao exercício da opção assegurada. A pretensão não objetiva a criação judicial de novo regime jurídico, mas apenas o cumprimento de obrigação assumida pela própria Administração Pública no edital do concurso, inexistindo afronta ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhecem o direito à transposição do regime jurídico em hipóteses idênticas envolvendo o Edital nº 001/2006-SMA do Município de Volta Redonda. IV. Recurso conhecido e desprovido.