TJRJ 0809662-89.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Cuida-se de recurso de apelação interposto por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (SAAE-BM) inconformado com sentença que reconheceu sua falha e o condenou ao pagamento de reparação por dano moral em razão de interrupção do serviço de natureza essencial. II. A questão em discussão consiste em definir se a interrupção do abastecimento de água decorreu de situação excepcional apta a afastar a responsabilidade da prestadora do serviço, como alegado pelo fornecedor. Ou, se reconhecida a responsabilidade, a verba reparatória merece redução. III. A controvérsia decorre de relação de consumo, atraindo a aplicação das regras e princípios consumeristas, inclusive a responsabilidade objetiva do apelante, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC. A prestadora do serviço somente se exime da responsabilidade mediante demonstração de quaisquer excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, ônus do qual o réu não se desincumbiu. A interrupção do abastecimento de água restou incontroversa. A mera alegação de manutenção emergencial, deficiência operacional ou despressurização da rede não é suficiente para afastar a responsabilidade do apelado, sendo necessária a comprovação concreta da excepcionalidade da medida e de sua correlação com a interrupção experimentada pelo consumidor. Estando evidenciada a falha, mostra-se presente o dever de reparar o dano produzido. Dano moral configurado tendo em conta que consumidor permaneceu privado de acesso a serviço de natureza essencial por tempo além do razoável, situação suficiente para causar abalos, transtornos e aborrecimentos que ultrapassam os limites da mera contrariedade. Quantum fixado (R$ 5.000,00) em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, descabendo redução. IV. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.