TJRJ 0861549-96.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO BOLSA FAMÍLIA E TITULAR DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, NARRA TER SIDO IMPEDIDA DE SE INSCREVER NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO SISTÊMICO DA CONCESSIONÁRIA, QUE VINCULARA SEU CADASTRO ÚNICO A OUTRA UNIDADE DESCONHECIDA DA DEMANDANTE. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TERIA GERADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. A HABILITAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA TARIFA SOCIAL FOI REGULARIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM APROXIMADAMENTE UM MÊS APÓS A SOLICITAÇÃO, SEM INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A DEMORA DE APROXIMADAMENTE UM MÊS PARA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INSCRIÇÃO NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 485, VI; CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 200, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803575-54.2023.8.19.0007, REL. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800432-95.2023.8.19.0059, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2025.