TJRJ 0820877-75.2023.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. BANCO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, SEM A INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DO BANCO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA, CUJO CONTRATO ANTERIOR TERIA DADO ORIGEM À OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE ORA QUESTIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO BANCO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, EM HIPÓTESE NA QUAL O CONTRATO IMPUGNADO É RESULTADO DE OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA ANTERIOR; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NO POLO PASSIVO DA LIDE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ, SOMENTE AFASTÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO EXTERNO OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. - O CONTRATO IMPUGNADO NÃO CONSTITUI EMPRÉSTIMO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS DIRETAMENTE AO AUTOR, MAS OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA ANTERIOR CONTRAÍDA JUNTO AO BANCO SANTANDER BANESPA S.A., CUJO SALDO DEVEDOR FOI INTEGRALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO, SEM LIBERAÇÃO DE VALOR RESIDUAL AO CONSUMIDOR. - A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORA DISCUTIDO DEPENDE NECESSARIAMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU A PORTABILIDADE, PROVA ESSA QUE O BANCO APELANTE NÃO DETÉM CONDIÇÕES DE PRODUZIR ISOLADAMENTE, POIS O DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO AO AUTOR TERIA SIDO REALIZADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. - O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO BANCO SANTANDER BANESPA S.A. AO POLO PASSIVO, PROFERIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, VIOLA INEQUIVOCAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. - O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO IMPÕE-SE EM RAZÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA, UMA VEZ QUE A DECISÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO DE PORTABILIDADE NÃO PODE SER PROFERIDA DE FORMA ÚTIL SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM, SOB PENA DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE INVIABILIZAÇÃO DA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - COMPROVADA MINIMAMENTE PELO APELANTE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PORTABILIDADE, É IMPOSITIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO BANCO SANTANDER BANESPA S.A. NO POLO PASSIVO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO DO BANCO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA AO POLO PASSIVO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO