TJRJ 0820294-21.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS, COM POSTERIOR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE LOGIN, SENHA E BIOMETRIA FACIAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. - EM APELAÇÃO, O BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE; E (IV) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC E 17 DO CDC, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO FORTUITO INTERNO ÀS FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. - A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUANDO INSERIDA NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO A SÚMULA 479 DO STJ E A SÚMULA 94 DO TJRJ. - DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO PELO CONSUMIDOR, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061 DOS RECURSOS REPETITIVOS. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA ADEQUADA MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE SELFIE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTRATAÇÃO. - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES. - A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO E A IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE AO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJANDO COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. - O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. - A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE, NO CASO CONCRETO, DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTE A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, INEXISTINDO PROVA SUFICIENTE DE ATUAÇÃO DOLOSA OU DESIDIOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO APTO A JUSTIFICAR A SANÇÃO LEGAL DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. - CONSIDERANDO QUE O AUTOR PERMANECEU VENCEDOR QUANTO À MAIOR PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS, MANTÉM-SE INTEGRALMENTE A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTS. 104, 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 369, 373, II, 411, III, 428, I, 429, II, 487, I, 509, §2º, 927, III, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.082.281/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2023, DJE 29/11/2023; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/11/2021, DJE 09/12/2021; STJ, AGINT NO ARESP 569.890/RJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18/05/2017, DJE 02/06/2017; STJ, AGINT NO RESP 1.647.706/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 13/03/2018, DJE 27/03/2018; STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0153701-07.2022.8.19.0001, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0840104-90.2023.8.19.0001, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024.