TJRJ 0802697-14.2024.8.19.0034

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. PIX. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 330 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), EM DOBRO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, PERMANECENDO A CARGO DA PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA TROUXE AOS AUTOS TELAS SISTEMÁTICAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CONTATO VIA SUPORTE E O REGISTRO DE ID DO APARELHO CELULAR DA AUTORA QUE FOI DE ONDE PARTIU O PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.