TJRJ 3006723-71.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA. 2. AGRAVO INTERNO APRESENTADO CONTRA O DECISUM DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À RECORRENTE, ALEGANDO SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUEDANDO-SE INERTE QUANDO INSTADA A ANEXAR OS DOCUMENTOS INDICADOS PELA JUÍZA A QUO. 5. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSONANTE À SÚMULA Nº 39 DO TJRJ. 6. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDO. IV. DISPOSITIVO 7. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005133-13.2026.8.19.0000 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008752-13.2024.8.19.0002 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.