TJRJ 0832738-33.2024.8.19.0205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - Caso em exame 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO OBJETIVANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II - Questão em discussão 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE TERIAM SIDO DISPONIBILIZADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS REPUTADOS INEXISTENTES. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. 5. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A PREMISSA SUSTENTADA PELO EMBARGANTE DE REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA EM DECORRÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. 6. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO, ESTORNO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE DEMANDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IV - DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.025, CPC.