TJRJ 0833965-92.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA EM QUE RESTOU CONDENADO AO PAGAMENTO DO QUANTUM DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO DECLARADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DE SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CASO EM QUE SE DISCUTE SOBRE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIRMA A SUA REGULARIDADE. 4. QUANTIA DISPONIBILIZADA NO CONTRATO QUE FOI CREDITADA EM CONTA SUSTENTADA PELO AUTOR COMO FRAUDULENTA, ENSEJANDO, INCLUSIVE, NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA CORRESPONDENTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. ACERVO PROBATÓRIO QUE EM NADA SE MOSTRA CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ESTAVA DESINCUMBIDA DE APRESENTAR PROVAS CONCRETAS ACERCA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, MORMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. NULIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDA. 8. EVENTUAL COMETIMENTO DE FRAUDE QUE É INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, RESTANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A QUAL NÃO É CAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL (SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ). 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. 10. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS DO DEMANDANTE SE DÊ NA FORMA SIMPLES. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULAS Nº 94 E 343, AMBAS DO TJRJ; ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGINT NO ARESP N. 737.072/SP - STJ; AGINT NO ARESP N. 2.840.748/BA - STJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003002-11.2022.8.19.0031 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804219-64.2023.8.19.0211 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ.