TJRJ 0806432-73.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM E A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, A FIM DE ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR SUSTENTA QUE FOI SURPREENDIDO COM UMA COBRANÇA DO BANCO RÉU QUE, SUPOSTAMENTE, SERIA RELATIVA A UM CARTÃO VINCULADO À SUA CONTA. 4. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. DOCUMENTO ANEXADO À EXORDIAL QUE SE REFERE A UM ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE PENDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO DECORRA DO SUPOSTO CARTÃO DE CRÉDITO. 6. INEXISTÊNCIAS DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA, PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O BANCO EFETIVAMENTE EXIGIU VALORES RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO MENCIONADO 7. APELANTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA, NEM MESMO A DOCUMENTAL, QUE SERIA O PRINCIPAL INSTRUMENTO PROBATÓRIO EM QUESTÕES COMO A PRESENTE. 8. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 330 DO TJRJ. 9. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14, CDC; ART. 373, I, CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0004011-43.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); 0820757-62.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 20/05/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).