TJRJ 0966212-96.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO INTERESSE NA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. 2. O PROCESSO DE ORIGEM VERSA SOBRE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA RATIFICAR O MANDATO, CONFIRMAR O DESEJO DE DISTRIBUIR DEMANDAS FRACIONADAS, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, MAS EXTINGUIU O FEITO APÓS O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO COM A INSCRIÇÃO "NÃO PROCURADO". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A POSSIBILIDADE DE SER EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DA AUTORA, APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA, CUJO COMPROVANTE DOS "CORREIOS" RETORNOU COM A INSCRIÇÃO "NÃO PROCURADO". III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DIANTE DOS FATOS CONSTATADOS PELO JUÍZO A QUO, ACERTADA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A APELANTE COMPARECESSE PESSOALMENTE À SERVENTIA PARA RATIFICAR O MANDATO E O DESEJO NA PROPOSITURA DO PRESENTE PROCESSO E DE OUTROS SEMELHANTES. 6. TODAVIA, A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EMBORA RELEVANTE, NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS. 7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 8. ÚNICA DILIGÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE, CUJO COMPROVANTE DO AR RETORNOU COM A INSCRIÇÃO "NÃO PROCURADO". 9. O RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO PRECIPITADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGURA A NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 11. ANULADA A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE DILIGENCIE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, A FIM DE QUE SEJA APURADA A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, I; RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 159/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1198; TJ/RJ, 0817790-61.2025.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA - JULGAMENTO: 14/04/2026 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0821940-32.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 03/03/2026 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.