TJRJ 0802857-98.2022.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, ALÉM DE TER CONDENADO O APELANTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 5. PROVAS TRAZIDAS PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FOI FIRMADO DE MANEIRA VÁLIDA PELA AUTORA. 6. CONTRATO QUE SUPOSTAMENTE OCORREU DE FORMA DIGITAL, SENDO INEXISTENTE QUALQUER COMPROVANTE IDÔNEO COMO METADADOS DE TRANSAÇÕES, CERTIFICADOS DIGITAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DE IP. 7. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, ÔNUS QUE LHE CABIA. TEMA 1.061, STJ. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A APELADA, PESSOA IDOSA, PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; 9. BANCO RÉU QUE DEVERIA TER ADOTADO AS GARANTIAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE PRETENDIA PRESTAR; 10. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CIFRA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; 11. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER NA FORMA SIMPLES, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE. 12. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELADA, VEZ QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O REFERIDO MONTANTE FOI EFETIVAMENTE DESTINADO À CONTA DA APELADA. 13. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/2024 IV. DISPOSITIVO 14. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14, E §3º; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. SÚMULA 94, TJRJ; TEMA 1.061, STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.771.827/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 18/6/2025; 0844887-49.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0009541-44.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 26/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0844887-49.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0804117-12.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO. DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 27/11/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).