TJRJ 0826637-17.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO PROVANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERIA JUSTIFICADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESSA SUSPENSÃO É REGULAR TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO NO QUAL O DÉBITO EM ABERTO DATA DE MAIS DE 90 DIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À LUZ DA NORMATIVA DA ANEEL E JURISPRUDÊNCIA, É VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA. 4. COMO SUA CONSEQUÊNCIA, A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 5. CONSIDERANDO O TEMPO DE SUSPENSÃO, CERCA DE DEZ DIAS, E O PARÂMETRO DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, O VALOR A SER ARBITRADO É DE R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 172, §2º DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. ART. 375 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS TJRJ 192 E 194. STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - RESP 1412433/RS - MIN. HERMAN BENJAMIN - DJ 25/04/2018. 0800491-35.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 06/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0807110-16.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 05/05/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0855310-33.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - JULGAMENTO: 25/02/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805388-09.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 05/02/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0000889-49.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - JULGAMENTO: 23/09/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.