TJRJ 0821629-65.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA TARIFA CORRESPONDENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ, APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO, ASSIM COMO LEGITIMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA 254 TJRJ. 3.2. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SEM A PRESTAÇÃO DE NENHUMA DAS ETAPAS DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. 3.3. A CIRCUNSTÂNCIA VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR CONSTITUI MERO DISSABOR, MORMENTE PORQUE PARA QUE SE POSSA FALAR EM DANO EXTRAPATRIMONIAL, NECESSÁRIO QUE A PESSOA SEJA ATINGIDA EM SUA HONRA, REPUTAÇÃO OU PERSONALIDADE, PASSE POR DOR, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTOS, TENHA OS PRÓPRIOS SENTIMENTOS VIOLADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. 3.4. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ______________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 14, §3º, TJRJ SÚMULA 254, STJ TEMA N. 1059. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGINT NO RESP N. 2.068.061/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 28/6/2024; TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO N. 0801484-56.2023.8.19.0050 - DES(A). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - JULGAMENTO: 23/09/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)