TJRJ 3001556-10.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR QBMP 1 (BUSCA E SALVAMENTO). ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS IMPUTADOS AO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), OBJETIVANDO GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DO IMPETRANTE NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE 144 VAGAS NO CARGO DE CARREIRA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR QBMP 1 (BUSCA E SALVAMENTO), DE MODO A ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) SE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO. O COMANDANTE-GERAL DO CBMERJ NÃO É O AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU OU ORDENOU O ATO IMPUGNADO, TAMPOUCO DETÉM DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE APONTADA (ART. 6º, § 3º DA LEI Nº 12.016/2009). 4. A ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO O PRAZO PARA ACESSO AOS CADERNOS DE PROVA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DIZEM RESPEITO ÀS ATRIBUIÇÕES DO IDECAN, CONFORME EDITAL. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA COTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESTA NECESSITA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO CONDIZ COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 6. O JUDICIÁRIO DEVE SE LIMITAR À ANÁLISE DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. 7. A MERA ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO TEMPORAL DE ACESSO PELO IMPETRANTE AOS CADERNOS DE PROVA E ÀS FOLHAS DE RESPOSTAS NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA É AQUELA QUE PRATICA, ORDENA OU DETÉM COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O ATO IMPUGNADO." ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/09, ARTS. 6º, § 3º E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 105/STJ.