TJRJ 3006547-92.2026.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM COMO OBJETIVO A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELA AUTORA, PARA QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSPENSOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA ALEGA DESCONHECER OS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE ORIGINARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, SENDO ELES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS VIRTUAIS CELEBRADOS COM O BANCO AGIBANK, QUE GERARAM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA, SENDO, INCLUSIVE, UM DELES O REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR. 6. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC), COM INÍCIO DOS DESCONTOS EM 25/01/2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 31/03/2026 (02 ANOS DEPOIS). 7. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------- DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.177.739/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026, DJEN DE 13/2/2026