TJRJ 0802421-46.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL APRESENTADA DE FORMA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA QUE A AUTORA APRESENTASSE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO QUE DISPÕE O TEMA 648 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AUTOR CUMPRIU O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO E REALIZOU DEVIDAMENTE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SENDO CABÍVEL OU NÃO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. PARTE AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA SE MANTIDO INERTE, NÃO REALIZOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NOS MOLDES DETERMINADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU; 3.1. O MAGISTRADO FUNDAMENTOU NA SENTENÇA E, ANTES, QUANDO CHAMOU O FEITO À ORDEM, O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO SENTIDO DE QUE O STJ ASSENTOU, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, QUE PARA O CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA SERIA REQUISITO INAFASTÁVEL À PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. NO MÉRITO: A AUTORA NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO TEMA 648 DO STJ (RESP Nº 1.349.453/MS), CONFORME ADVERTIDA PELO JUÍZO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; 4.1. ALIÁS, COMO FICOU CLARO, O BANCO RÉU INFORMA A NECESSIDADE DE SE ARCAR COM OS CUSTOS DO SERVIÇO E A DEMANDANTE SOMENTE SE MANIFESTA CONTRARIAMENTE AO DADO, SEQUER EMENDANDO A PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS. 4.2.O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 321 E 485. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 648 DO STJ - RESP Nº 1.349.453/MS. TJRJ 0806126-85.2025.8.19.0023 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 08/04/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0818881-72.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 10/09/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0800907-29.2024.8.19.0055 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 27/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) 0804040-12.2022.8.19.0003 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 06/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0806677-88.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 23/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)