TJRJ 0805801-92.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. UBER. PASSAGEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. PRÁTICA RACISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO QUANTO À EXPULSÃO DO MOTORISTA PARCEIRO DE SUA PLATAFORMA; JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR NO VALOR DE R$ 7.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO DE PEDIDO DE DESCULPAS ASSINADO PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA RÉ, EM RAZÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PRATICADA POR UM DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS CONTRA O AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO; C) SE O RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; D) A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL ATO DISCRIMINATÓRIO; E) TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. 4.UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA QUE É PESSOA JURÍDICA QUE FAZ A APROXIMAÇÃO ENTRE PARCEIROS E POPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. 5.ALEGAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE SE AFASTA. 6.DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO DO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ EM RELAÇÃO AO PASSAGEIRO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7.RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 932 III DO CPC; ART. 405, CC; ART. 734, CAPUT, DO CC; ARTS. 14, 30 E 34 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.107.024/DF, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/12/2011, DJE DE 14/12/2011; AGINT NO ARESP N. 1.838.915/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE DE 14/12/2022.; 0833030-55.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). ALCIDES DA FONSECA NETO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL); 0158627-07.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO - JULGAMENTO: 08/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); AGRG NO AG 598700/SP, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO DE 08/03/2005, DJ DE 18/04/2005, RELATOR MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; 0001953-22.2021.8.19.0078 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - JULGAMENTO: 19/03/2026 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).