TJRJ 3005562-26.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR, SEGUIDA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELOS DEVEDORES EM FACE DO CREDOR. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO LEILÃO E IMPEDIR A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE. FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PELOS DEVEDORES EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO, A FIM DE IMPEDIR O SEU REGISTRO E A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORES INTIMADOS POR VIA CARTORÁRIA A PURGAREM A MORA, QUE SE QUEDARAM INERTES. DEMANDA AJUIZADA MESES APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO HÁ MUITO HAVIA SIDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA QUANTO A ALEGADO "DIREITO DE PURGAR A MORA", EXTINTO DESDE A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 5. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, EMBORA RELATADA A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DIREITOS DO ARREMATANTE, COM VISTAS A IMPEDIR O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE CARECE DE PLAUSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE, EM REGRA, A TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO, FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO PELOS AGRAVANTES. 6. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC- ART. 300; LEI 9.514/97- ART. 26, §§ 1º. 3º-B E 7º; ART. 26-A, §2º; E ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018814-50.2026.8.19.0000, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ.