TJRJ 0818648-74.2025.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TOI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA (RÉ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESUME A APURAR SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (II) A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMANDA QUE VERSA SOBRE TOI LAVRADO PELA AMPLA, COM A COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 4. ILEGITIMIDADE DO TOI INCONTESTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA PELA PARTE RÉ. 5. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E A MERA COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. 6. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, NESTE CASO, PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE FOI OBRIGADO A SE AFASTAR DE SEUS AFAZERES, POR DIVERSAS OCASIÕES, PARA PROCURAR SOLUÇÃO DO PROBL6EMA NA VIA ADMINISTRATIVA. 6.2. APÓS RECEBER COMUNICADO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 842,10, O AUTOR PROCURA UMA LOJA DA RÉ (AMPLA), EM 09/06/2025, PARA OBTER INFORMAÇÕES A RESPEITO DO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA EM 27/05/2025. 6.3. COMPARECE NOVAMENTE À LOJA DA RÉ, EM 11/06/2025, PARA FORMALIZAR O RECURSO, COM O PEDIDO DE REVISÃO DO TOI E CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 6.4. RETORNO À LOJA DA RÉ, EM 18/06/2025, PARA OBTENÇÃO DA RESPOSTA AO RECURSO, RECEBENDO A INFORMAÇÃO DE QUE FOI INDEFERIDO PELA CONCESSIONÁRIA. 6.5. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUNTO AO PROCON/RJ, EM 21/07/2025, COM A AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/08/2025, RESTANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PROPOSTA DA AMPLA QUE SE RESUMIU AO PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO TOI. 6.6. DIANTE DA RECUSA DA RÉ, O AUTOR NECESSITOU AJUIZAR A DEMANDA, EM 04/09/2025, PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO TOI E CANCELADA A COBRANÇA. 7. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SENDO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0803639-68.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); 0810197-56.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. DES(A). ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX - JULGAMENTO: 03/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL