TJRJ 3000891-91.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE TARIFÁRIA (VALE EDUCAÇÃO E VALE SOCIAL). EXTENSÃO A VEÍCULOS NÃO CONVENCIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO (VALE EDUCAÇÃO E VALE SOCIAL) EM ÔNIBUS NÃO CONVENCIONAIS, BEM COMO PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (DETRO/RJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS ESTRITAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, REVELANDO-SE VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUE ENFRENTA DE MANEIRA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE, EXPLICITANDO QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "CONVENCIONAIS" NA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005 PROJETA EFEITOS IMEDIATOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E QUE AS TESES DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 5. O PERIGO DE DANO EM DESFAVOR DAS PERMISSIONÁRIAS RESTOU AFASTADO PELA NATUREZA PURAMENTE FINANCEIRA E REVERSÍVEL DE EVENTUAIS SANÇÕES, CONTRAPONDO-SE AO MANIFESTO RISCO DE DANO INVERSO À COLETIVIDADE DE USUÁRIOS VULNERÁVEIS (ESTUDANTES E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU DEFICIÊNCIA), CASO SUSPENSO O BENEFÍCIO SOCIAL. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS PELA PARTE, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E SÚMULA Nº 52 DO TJRJ). EVIDENCIADO O MERO INCONFORMISMO E A TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 52 DO TJRJ.