TJRJ 0025259-41.2007.8.19.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ERA CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA Nº 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, EXIGINDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES E PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NOS RESPECTIVOS ATOS NORMATIVOS. 4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PREVÊ A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA FAZENDA PÚBLICA. 5. NESTE CASO, O DÉBITO ERA INFERIOR A R$ 10.000,00 À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, PORÉM, HAVIA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM APRECIAÇÃO. 6. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 7. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 8. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: "É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS REFERIDOS ATOS NORMATIVOS, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10 E 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1184; TJRJ, IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 28/08/2025; APELAÇÃO Nº 0008917-63.2012.8.19.0040, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 15/01/2026; APELAÇÃO Nº 3004378-59.2025.8.19.0068, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO 28/11/2025.