TJRJ 0010093-46.2019.8.19.0068

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM DEMANDA DESTINADA À COBRANÇA DE ISS NO VALOR DE R$ 834,80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN, SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 395, FIXOU QUE O VALOR DE 50 ORTN CORRESPONDE A R$ 328,27 EM DEZEMBRO DE 2000, DEVENDO SER ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5. NA HIPÓTESE, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2021, QUANDO O VALOR DE ALÇADA ATUALIZADO CORRESPONDIA A R$ 1.020,30, PORTANTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 834,80, É INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO PARA O CABIMENTO DA APELAÇÃO. 6. A LIMITAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS POSSUI CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 408. 7. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO SEJA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. 2. O VALOR DE ALÇADA DEVE SER ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME TEMA 395 DO STJ. 3. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGALMENTE INCABÍVEL CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ART. 34; CPC, ART. 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 408; STJ, TEMA 395; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010666-74.2023.8.19.0026, DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, JULGAMENTO 19/05/2026, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.