TJRJ 0806449-09.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DECORRENTE DE LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) REFERENTES A MESES DISTINTOS, COM COBRANÇA DE VALORES REPUTADOS INDEVIDOS 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULOS OS TOIS, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DO TOI, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 6. O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL E DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, CONFORME ART. 22 DO CDC. 7. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE E DO DÉBITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. A COBRANÇA UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IRREGULARIDADE, AFRONTA A BOA-FÉ OBJETIVA, A TRANSPARÊNCIA E VIOLA O ART. 51, IV, X E XV, § 1º, III, DO CDC. 9. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU EVIDENCIADA, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADO CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 10. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, FUNDAMENTADA EM TOI IRREGULAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE E DO DÉBITO. 2. A COBRANÇA UNILATERAL, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IRREGULARIDADE, E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 129, 254, 256 E 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009976-94.2022.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 05.11.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841805-86.2023.8.19.0001 REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 13/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802432-10.2023.8.19.0046 REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 19/11/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818280-15.2023.8.19.0021 REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 27/01/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033466-53.2019.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 16.04.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801112-32.2023.8.19.0075, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 23.07.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007374-04.2021.8.19.0042, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, J. 26.03.2025.