TJRJ 3004869-42.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM AFRONTA AO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AGRAVANTE. 4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE INCAPAZ, COM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE LONGO PRAZO, EXTRAPOLA OS ATOS DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO PERMITIDOS AOS REPRESENTANTES LEGAIS, EXIGINDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A AUSÊNCIA DE CHANCELA JUDICIAL REVELA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CARACTERIZAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À LUZ DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO, POIS OS DESCONTOS RECAEM SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO IMPUGNADO. 8. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, ORA FIXADA EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA, NESSE MOMENTO, AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA SE ABSTENHA DE PROMOVER DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO QUESTIONADO NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM TESE VIOLA O ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL E AUTORIZA, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.691; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00579358720238190001, RELATOR: DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2025); (0087362-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO - JULGAMENTO: 03/02/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)); (TJ-RJ - AI: 00107029720238190000 202300215263, RELATOR: DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/06/2023).