TJRJ 3003891-65.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO RELATOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 2. AS AGRAVANTES SUSTENTAM INCAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO QUE A PESSOA JURÍDICA SE ENCONTRA SEM FATURAMENTO E QUE A PESSOA FÍSICA ESTARIA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DAS AGRAVANTES FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (B) SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO RELATOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PERMITINDO AO MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 6. O ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AFERIÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 7. ESTE DESEMBARGADOR RELATOR DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS OFICIAIS, INCLUINDO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E INFORMAÇÕES REMETIDAS À RECEITA FEDERAL, COM VISTAS A VERIFICAR CONCRETAMENTE A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS AGRAVANTES. 8. AS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR INSTABILIDADE NO SISTEMA E-CAC DA RECEITA FEDERAL, SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA APTA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 223, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS OFICIAIS INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DAS PARTES. 10. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 121 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 11. A MERA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO FIRMADA POR CONTADOR PARTICULAR NÃO SUBSTITUI A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS OFICIAIS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. 12. A ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS FINANCEIROS REQUISITADOS, NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. A INSTABILIDADE EM SISTEMA ELETRÔNICO DE TERCEIRO EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA PARA CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PROCESSUAL. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES, 99, §2º, 101, §1º, E 223, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 121 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SÚMULA 481 DO STJ.