TJRJ 0828678-17.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. O AUTOR NARROU COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SUPOSTA DIFERENÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO QUAL NÃO TEVE ACESSO, SOB AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A CONCESSIONÁRIA APELOU, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA COBRANÇA, E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 5. O CONSUMIDOR APRESENTOU RECURSO ADESIVO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO; (II) A VALIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE DECORRENTE; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO DEMONSTROU A ENTREGA DE CÓPIA DO TOI AO CONSUMIDOR, NEM OPORTUNIZOU PERÍCIA METROLÓGICA OU APRESENTOU RELATÓRIO TÉCNICO SUFICIENTE. 9. A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EXIGE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE, NÃO BASTANDO A LAVRATURA UNILATERAL DO TOI. 10. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E AFASTADA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 11. RECONHECIDA A INDEVIDA COBRANÇA E NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 12. A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, POIS O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A PAGAR VALORES EXPRESSIVOS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 13. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE OBSERVAR RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM ENTREGA DE CÓPIA DO TOI AO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE PERÍCIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVALIDA A COBRANÇA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. 3. A COBRANÇA INDEVIDA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."