TJRJ 0905353-85.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se caracterizada o contrato de compra e venda verbal. (ii) se houve o regular pagamento das prestações acordadasii) se cabível a reparação moral. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. COM EFEITO, O AUTOR ALEGA QUE FORMALIZOU CONTRATO VERBAL COM O RÉU PARA COMPRA E VENDA DE UM TÁXI E QUE O RÉU O CONVENCEU A LHE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM, POIS, ASSIM, CONSEGUIRIA OBTER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE 80% DO VALOR CORRESPONDENTE À TABELA FIPE, PARA QUITAR O AUTOMÓVEL. 4.TODAVIA, UMA VEZ QUE ALEGA QUE FOI ENGANADO PELO RÉU, CABERIA AO DEMANDANTE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS PARA CONFIRMAR O ALEGADO. NÃO OBSTANTE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, AFIRMOU, NO EVENTO Nº 27, A INEXISTÊNCIA DE MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO 355 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE FORMA TOTAL, OU AO MENOS PARCIAL, COM O PERMISSIVO DO ARTIGO. 356, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5.POR SEU TURNO, O RÉU JUNTA AOS AUTOS NO EVENTO Nº 28.1, O RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. 6. COMO ASSENTE NO JULGADO, A ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, COM O VALOR DA VENDA GERA A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE CABERIA AO AUTOR, MINIMAMENTE, INFIRMAR TAL PRESUNÇÃO MEDIANTE A PROVA DO ACORDO DE PARCELAMENTO. 7.AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, OS PRINCÍPIOS FORMADORES DA TUTELA PROTETIVA NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO QUE INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: 8.DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.