TJRJ 3005606-45.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADA IRREGULARIDADE EM BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA COMPORTA REFORMA DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015.A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM JUÍZO DE CERTEZA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE ESTABELECE QUE SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 59.A ALEGADA IRREGULARIDADE NO BLOQUEIO OU CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE DEMONSTRA DE PLANO, INEXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO EM GRAU APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA.A CONTROVÉRSIA DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA, A FIM DE APURAR A EFETIVA CONDUTA EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DA AUTORA.A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OU ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE.O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.