TJRJ 3012841-94.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO CFSD/2023 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CERTAME PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ORDEM DENEGADA. REFORMA. IMPETRANTE ELIMINADA DO CERTAME POR TER SIDO REPROVADA NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. O IPEM/RJ REALIZOU EXAME ANTROPOMÉTRICO E CONCLUIU FORMALMENTE QUE A ALTURA DA IMPETRANTE É DE 1,55 M. NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1424, O STF FIRMOU A SEGUINTE TESE: "A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA INGRESSO EM CARGO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEI E DA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PARA A CARREIRA DO EXÉRCITO (LEI FEDERAL Nº 12.705/2012, 1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES)." RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.