TJRJ 0834173-92.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DE FATURAS. ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE DE FORNECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. A AUTORA SUSTENTA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2023, POR EXCEDEREM SUA MÉDIA HABITUAL DE CONSUMO, BEM COMO A ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS REFERENTES AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESES IMPUGNADOS FORAM REALIZADAS DE FORMA REGULAR; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI COMPETÊNCIA PARA AFERIR A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO CONCLUI PELA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA E PELA COMPATIBILIDADE DOS VALORES FATURADOS COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA.O MEDIDOR RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS DE CONSUMO IMPUGNADOS FOI INSTALADO EM SUBSTITUIÇÃO A EQUIPAMENTO ANTERIOR QUE APRESENTAVA ANORMALIDADE DE FUNCIONAMENTO, IMPOSSIBILITANDO A UTILIZAÇÃO SEGURA DO HISTÓRICO DE CONSUMO ANTERIOR AOS FATOS DISCUTIDOS.OS TESTES REALIZADOS NO MEDIDOR ATUALMENTE INSTALADO DEMONSTRAM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO INMETRO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITOS, FUGAS DE ENERGIA OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO IMÓVEL.O CONSUMO ESTIMADO COM BASE NOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS VALORES FATURADOS PELA CONCESSIONÁRIA DURANTE O PERÍODO CONTROVERTIDO.A REDUÇÃO DO CONSUMO EM PERÍODO POSTERIOR ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL.A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORREU DE INADIMPLEMENTO DA FATURA VENCIDA EM 24/04/2023, POSTERIORMENTE QUITADA PELA AUTORA, INEXISTINDO ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O LAUDO PERICIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE PARA EMBASAR O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O LAUDO PERICIAL TÉCNICO QUE ATESTA A REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO COM A CARGA INSTALADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA.A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO ANTERIOR, EM RAZÃO DE DEFEITO EM MEDIDOR SUBSTITUÍDO, NÃO INVALIDA AS MEDIÇÕES REALIZADAS POR EQUIPAMENTO POSTERIORMENTE CONSIDERADO REGULAR.A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, CAPUT E § 2º, 370 E 487, I. CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297. TJRJ, AI Nº 0097155-27.2025.8.19.0000, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2026.1